Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 5 e 6 de Dezembro de 2007
1. Assunto: Queixas de Jorge Pegado Liz e da SIC contra a RTP: Programa Gato Fedorento e Diz que é uma espécie de magazine
Decisão:
O Conselho Regulador não deu provimento às queixas relativas à emissão dos sketch de humor satírico acima referidos, tendo contudo sensibilizado o operador público para a necessidade de acautelar eventuais efeitos negativos junto de públicos menos avisados, e por isso mais vulneráveis, de programas cujo significado intrínseco requer descodificação, podendo, por isso, colidir com o previsto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão.Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Recurso da Total Tim, Lda. contra a revista ProTeste
O Conselho Regulador deliberou negar provimento a este recurso por verificar que a queixosa carecia de legitimidade para exercício do direito de resposta.Decisão:
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