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Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 3 de Janeiro de 2008

Sumário:

1. Assunto: Recurso da Câmara Municipal do Porto contra o "Jornal de Notícias"

Decisão: O Conselho Regulador deliberou que o jornal procedesse à publicação do texto remetido ao abrigo do exercício do direito de resposta no estrito cumprimento dos princípios da integridade, equivalência, igualdade e eficácia.
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2. Assunto: Apreciação de referências ao "Millenium BCP" no episódio da telenovela "Tempo de Viver", transmitida pelo serviço de programas da TVI

Decisão: O Conselho Regulador deliberou proceder ao arquivamento do processo, considerando que não existiam indícios suficientes da verificação da susceptibilidade de o conteúdo do programa patrocinado ter sido influenciado pelo patrocinador, quer relativamente à marca "Millennium BCP", quer à marca "CIF", de forma a afectar a independência editorial do emissor.
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3. Assunto: Queixa dos Vereadores do PCP da CML contra a RTP

Decisão: O Conselho Regulador deliberou não dar seguimento à queixa em epígrafe, por verificar que a matéria tratada naquela peça não exigia, da parte da concessionária do serviço público, a explicação das posições anteriormente expressas pelo PCP.
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