Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 13 de Fevereiro de 2008

Decisão: O Conselho Regulador deliberou determinar a abertura de processo contra-ordenacional contra o Jornal de Vila do Conde, por violação do disposto nos n.ºs 3 e 6 do artigo 26.º da Lei de Imprensa. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Recurso de António Brás Marques contra o Jornal de Vila do Conde (V)

Decisão: O Conselho Regulador deliberou determinar a republicação do direito de resposta do recorrente e instar, uma vez mais, o jornal ao cumprimento das suas obrigações em matéria de direito de resposta. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

3. Assunto: Recurso de Victor Manuel Bento Baptista contra o jornal Correio da Manhã

Decisão: O Conselho Regulador da ERC deliberou que o texto de resposta com que o queixoso pretendera exercer o seu direito ultrapassava o limite legal de extensão, pelo que, para exercer o direito que lhe assistia nos termos da Constituição e da lei, deveria este reduzir a sua extensão ou proceder ao pagamento da publicação da parte remanescente.
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