Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 20 e 21 de Fevereiro de 2008

Decisão: O Conselho Regulador deliberou determinar a publicação do texto de resposta, na versão corrigida, por considerar infundada a recusa de publicação por parte da revista. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Recurso do Presidente da Câmara de Barcelos contra o jornal Barcelos Popular

Decisão: O Conselho Regulador deliberou reconhecer a legitimidade da recusa de publicação do texto de resposta, com fundamento na inclusão de expressões desproporcionadamente desprimorosas e susceptíveis de acarretar responsabilidade criminal, tendo convidado o queixoso a reformulá-lo, de modo a exercer o seu direito em respeito pelos limites constantes da Lei de Imprensa.
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3. Assunto: Recurso do Presidente da Câmara de Barcelos contra o jornal Barcelos Popular (II)

Decisão: O Conselho Regulador deliberou ordenar a republicação do texto de resposta e instar o jornal a não reiterar a prática de substituir o título, subtítulo e/ou antetítulo da autoria do respondente por aqueles que constavam do texto que motivou a resposta.
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4. Assunto: Recurso de Águas de Barcelos, S.A. contra o jornal Barcelos Popular

Decisão: O Conselho Regulador deliberou ordenar a publicação do texto de resposta, com observância estrita do regime constante da Lei de Imprensa e instar o jornal ao cumprimento escrupuloso das suas obrigações em matéria de direito de resposta.
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5. Assunto: Recurso de Eduardo Welsh contra o Jornal da Madeira

Decisão: O Conselho Regulador deliberou determinar a publicação do direito de resposta do recorrente, no estrito e rigoroso cumprimento do quadro legal aplicável.
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6. Assunto: Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado mvm - Moda, Vídeo e Música

Decisão: O Conselho Regulador deliberou autorizar a actividade de televisão através deste serviço de programas temático.
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