Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 27 de Fevereiro de 2008
1. Assunto: Queixa de António Manuel contra a RTP1, a propósito de uma entrevista a Catalina Pestana
Decisão:
O Conselho Regulador deliberou arquivar esta queixa, notando que a leitura fiel da entrevista permitia perceber que, ao contrário do que se alegava, a entrevistada não descrevera qualquer processo utilizado em suicídios ou incitara à sua prática. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto:
Requerimento da Comissão eleita pelas Organizações Representativas das Actividades Profissionais, relativo ao exercício do direito de antenaDecisão:
O Conselho Regulador deliberou que, para efeitos de subsunção na previsão legal referente à titularidade do Direito de Antena, as Confederações Patronais constituem uma subespécie de organizações representativas das actividades económicas e como tal com legitimidade para o respectivo exercício.
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3. Assunto: Recurso de Fernando Ribeiro dos Reis contra o jornal Barcelos Popular
O Conselho Regulador deliberou ordenar a republicação do texto enviado ao abrigo do direito de resposta, face ao cumprimento deficiente por parte do jornal do dever de facultar os meios para o exercício desse direito.Decisão:
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4. Assunto: Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos contra o jornal Barcelos Popular(IV)
O Conselho Regulador deliberou ordenar a republicação do texto de resposta, com observância estrita do regime constante do artigo 26.º, da Lei de Imprensa e instar o jornal ao cumprimento escrupuloso das suas obrigações legais em matéria de direito de resposta.Decisão:
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5. Assunto: Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos contra o jornal Barcelos Popular(III)Decisão:
O Conselho Regulador verificou o cumprimento deficiente, pelo Recorrido, do dever de facultar os meios para o exercício do direito de resposta, ao não ser respeitada a titulação dada ao seu texto, ordenando que o mesmo fosse republicado.
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6. Assunto: Recurso do Director do Jornal de Notícias contra a Câmara Municipal do Porto Decisão:
O Conselho Regulador deliberou não dar provimento a este recurso por considerar que a publicação do texto de resposta de José Leite Pereira, no sítio da Câmara Municipal do Porto, foi feita no cumprimento da Lei de Imprensa.
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7. Assunto: Parecer sobre nomeação do Director-Adjunto de Programas de Televisão da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou dar parecer favorável à nomeação de Bruno de Lima Santos para o referido cargo.
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8. Assunto: Queixa de Pedro Solano de Almeida contra a RTP 1 Decisão:
O Conselho Regulador deliberou verificar que o operador público respeitou as disposições constantes nos artigos 24º, n.º 4, e 25º, n.º 5, do Código da Publicidade, na medida em que durante o jogo apenas transmitiu publicidade no seu intervalo, possibilitando que o mesmo fosse inteiramente seguido pelos espectadores.
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