Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 2 de Abril de 2008

Sumário:
1. Assunto: Alteração do controlo da empresa Castelo de Lanhoso 2 - Comunicação Social, Ldª

Decisão: O Conselho Regulador deliberou autorizar a alteração da composição do capital social deste operador, considerando reunidos todos os pressupostos exigidos para o efeito, determinando, ainda, a instauração de procedimento contra-ordenacional contra o Castelo de Lanhoso 2, Ldª, por incumprimento das formalidades prescritas pela Lei da Rádio para a alteração do capital social no momento da alteração efectuada em Maio de 2003. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Alteração do controlo do capital social e da denominação do serviço de programas da Radiurbe - Produção e Comércio de Publicidade de Rádio, Unipessoal, Ldª

Decisão: O Conselho Regulador deliberou autorizar a alteração da composição do capital social deste operador, considerando reunidos todos os pressupostos exigidos para o efeito, deferindo, ainda, o pedido de alteração da denominação do serviço de programas para "Rádio Calheta". Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

3. Assunto: Queixa de Jorge Machado relativa a referências promocionais à 'Vodafone' durante o programa 'TOP+', transmitido em 17 de Março de 2007, pela RTP1

Decisão: O Conselho Regulador deliberou que se verificara um incumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º e no artigo 25.º, ambos do Código de Publicidade e, consequentemente, instaurou um processo contra-ordenacional contra este operador. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui