Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 20 de Maio de 2008

Decisão: O Conselho Regulador deliberou julgar improcedente o recurso apresentado, nos termos do disposto no artigo 26º, n.º 7, da Lei de Imprensa.
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2. Assunto: Recurso apresentado por António Manuel Venâncio contra o Jornal Correio da Manhã

Decisão: O Conselho Regulador deliberou considerar o recurso procedente e determinar ao Recorrido a publicação do texto de resposta, no cumprimento do disposto na Lei de Imprensa.
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3. Assunto: Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso condicionado denominado SPORT TV3

Decisão: O Conselho Regulador deliberou, no uso das suas atribuições e competências, autorizar a actividade de televisão através do serviço de programas temático de cobertura nacional e acesso condicionado referenciado em epígrafe e proceder oficiosamente ao registo do serviço de programas televisivo, junto da sua Unidade de Registos.
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