Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 11 e 12 de Junho de 2008
1. Assunto: Requerimento do Director de Informação da Lusa sobre a clarificação do entendimento do Conselho Regulador quanto à actividade dos estagiários curriculares
Decisão:
O Conselho Regulador deliberou manter o entendimento exposto na Deliberação 11/DF-I/2007, de 12 de Setembro e reforçar que os estagiários curriculares não podem praticar actos jornalísticos destinados à "linha" da agência de notícias. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto:
Recurso apresentado pela Comissão Política Concelhia do PSD de Vila do Conde contra o Jornal de Vila do Conde
Decisão:
O Conselho Regulador deliberou não dar procedência ao Recurso apresentado, considerando legítima a recusa de publicação efectuada pelo Recorrido. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
3. Assunto: Recurso apresentado por Octapharma - Produtos Farmacêuticos, Lda. contra a RTP
Decisão:
O Conselho Regulador deliberou dar provimento ao recurso e, em consequência, determinar à Recorrida a divulgação do texto de resposta da ora Recorrente, no cumprimento rigoroso do disposto nos artigos 68º, n.º 6, e 69º da Lei da Televisão. Em paralelo, decidiu instaurar procedimento contra-ordenacional, ao abrigo da alínea b) do artigo 76º da Lei da Televisão, à RTP, por incumprimento do dever de informação atempada da recusa de emissão do texto de resposta da Recorrente. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui