Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 9 de Julho de 2008

Decisão: O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador Rádio e Televisão de Portugal, SA., bem como contra o patrocinador Generis Farmacêutica, S.A. e a agência de publicidade eventualmente envolvida, considerando os factos apurados que indiciam a aceitação de patrocínios naquele programa da RTP1, em face da interdição de patrocínios prevista no nº 3 do artigo 24º do Código da Publicidade e tendo presentes o nº 4 do artigo 17º da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989 (Televisão Sem Fronteiras), e o teor do nº 3 do artigo 18º da Convenção Europeia de 5 de Maio de 1989 sobre a Televisão Transfronteiras. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Directiva sobre publicações periódicas editadas pela administração regional e local

Decisão: O Conselho Regulador adoptou, por unanimidade, um projecto de Directiva relativo às publicações periódicas editadas pela administração regional e local, mais tendo decidido submetê-lo a consulta pública disponibilizando o texto no seu sítio electrónico e proceder ao seu envio, para eventuais comentários, à Associação Nacional de Municípios. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

3. Assunto: Divulgação de sondagem na edição de 19 de Maio do Jornal de Negócios

Decisão: O Conselho Regulador deliberou instar o Jornal de Negócios ao futuro cumprimento do disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do artigo 7º, em especial do seu nº. 1, "sentido e

limites" da interpretação técnica, e do n.º 2, particularmente das alíneas e) "o número de pessoas inquiridas, sua repartição geográfica e composição" e g) "indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi não sabe/não responde". Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui