Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 17 de Julho de 2008

Sumário:
1. Assunto: Recurso do Vice-Presidente da Câmara Municipal do Porto contra o jornal Semanário Económico

Decisão: O Conselho Regulador deliberou determinar ao jornal a republicação da totalidade da resposta, com observância estrita do regime da Lei de Imprensa, em particular das exigências constantes nos nºs 3 e 4 do artigo 26º, com chamada de primeira página e inserção na mesma secção e com o mesmo relevo e apresentação da notícia original, incluindo a inserção de uma das fotografias que acompanhavam o texto de resposta. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Alteração do responsável técnico da Data Crítica, Estudos de Opinião e Mercado, Lda

Decisão: O Conselho Regulador deliberou aprovar a designação do Professor Manuel Forjaz para a função em epígrafe após concluir estarem demonstradas as qualificações e experiência requeridas.
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3. Assunto: Difusão de Sondagem pela TVI

Decisão: O Conselho Regulador deliberou instar a TVI ao futuro cumprimento do disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do artigo 7º, em especial do seu nº. 1, alertando para a necessidade de respeitar as regras interpretativas, de modo a não deturpar os resultado de sondagens de opinião durante a sua divulgação; e do n.º 2, particularmente das alíneas g) "indicação da percentagem de pessoas inquiridas cuja resposta foi não sabe/não responde" e h) "sempre que seja efectuada a redistribuição de indecisos, a descrição das hipóteses em que a mesma se baseia". Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

4. Assunto: Participação apresentada por José Dias Pedro contra a SIC Mulher pela transmissão dos programas "Oprah Winfrey Show" e "Tyra Banks Show"

Decisão: O Conselho Regulador deliberou arquivar esta participação atendendo, entre outros aspectos, ao facto de a mesma não identificar qualquer situação concreta passível de ser identificada com a presença de "conteúdo racista" nos programas em apreço. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

5. Assunto: Queixa de Judite Jorge contra o jornal Expresso das Nove

Decisão: O Conselho Regulador deliberou sensibilizar o jornal para a importância de uma reflexão relativa ao respeito que é devido ao direito à honra e ao bom nome dos cidadãos, bem como ao modo de os compatibilizar com a liberdade de expressão, inclusivamente no tocante a textos de carácter satírico.
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