Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 8 de Outubro de 2008

Sumário:
1. Assunto: Queixa de António Gaspar Prazeres contra a SIC a propósito de uma peça sobre o Eros Porto inserida no programa Êxtase de 16 de Fevereiro de 2008

Decisão: O Conselho Regulador deliberou verificar que a sua transmissão não cumpriu o horário e a exigência de identificação visual apropriada. Paralelamente deliberou instaurar processo contra-ordenacional contra o operador televisivo SIC por violação do n.º 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Queixa de Maria Teresa Goulão de Matos Ferreira contra a SIC Notícias

Decisão: O Conselho Regulador deliberou dar por verificado o incumprimento das regras ético-jurídicas exigíveis em sede de rigor informativo e, especificamente, do dever de ouvir todas as partes com interesses atendíveis e instar a SIC Notícias a assegurar, doravante, a estrita observância das exigências aplicáveis em sede de rigor informativo. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

3. Assunto: Parecer sobre nomeação do Director do serviço de programas RTP Memória

Decisão: O Conselho Regulador deliberou dar parecer favorável à nomeação de Hugo Di Giovine Freire de Andrade Rodrigues para o cargo de Director do serviço de programas denominado RTP Memória.
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4. Assunto: Queixa de Paulo Rodrigues contra a RTP 1

Decisão: O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra a RTP 1 por violação do artigo 25º, do Código da Publicidade ao interromper a "XII Grande Corrida TV do Norte (2008)" para a transmissão de publicidade, impossibilitando que os telespectadores assistissem à primeira lide da cavaleira Sónia Matias.
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