Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 5 de Novembro de 2008
1. Assunto: Título de capa - "CULPADOS" - da edição n.º 464, de 3 a 9/09/08, da Revista Focus, relativo aos resultados de uma alegada sondagem sobre a opinião dos portugueses e ingleses quanto ao "Caso Maddie"
Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instar a revista em epígrafe a cumprir os seus deveres legais e deontológicos, nomeadamente, em matéria de respeito pela presunção de inocência de que qualquer indivíduo beneficia até prova em contrário. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto:
Recurso do Bastonário da Ordem dos Advogados contra o jornal Diário de Notícias (III)Decisão:
O Conselho Regulador deliberou assinalar ao Recorrente que, querendo exercer o seu direito, deverá reformular o respectivo texto de resposta de modo a adequá-lo aos condicionamentos legais referidos supra, e a remetê-lo novamente ao Recorrido, para publicação, a qual deverá ser efectuada caso o Recorrente cumpra os ónus enunciados acima. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui