Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 22 de Abril de 2009
1. Assunto: Alteração do controlo da empresa Cooperativa Cultural Pala Pinta, CRL
Decisão:O Conselho Regulador deliberou autorizar esta alteração, nos termos solicitados. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Recurso do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos contra o jornal Barcelos PopularDecisão:
O Conselho Regulador deliberou dar provimento ao recurso e ordenar a publicação do texto de resposta, nos termos do artigo 26º da Lei de Imprensa. O Conselho determinou ainda a abertura de processo contra-ordenacional contra este jornal.
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3. Assunto: Queixa da Sport TV Portugal, S.A., contra a Lisboa TV, Informação e Multimédia, S.A. - Direito a extractos informativosDecisão:
O Conselho Regulador deliberou considerar procedente a queixa que lhe foi submetida, por violação do disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 33.º da Lei da Televisão, ao verificar-se o incumprimento dos limites estabelecidos quanto à transmissão de breves extractos informativos sobre os quais
incidem direitos exclusivos detidos pela Sport TV Portugal, S.A.. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui