Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 26 de Agosto de 2009
1. Assunto: Reclamação de Rádio e Televisão de Portugal, S.A. relativa à Deliberação 4/PUB-TV/2009, de 5 de Agosto
Decisão:O Conselho Regulador deliberou ao abrigo do disposto nos artigos 138º e 142º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo revogar tal deliberação, porquanto não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 56º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, e, consequentemente, notificar a Reclamante do conteúdo das queixa. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Recurso de José Pereira da Cunha, na qualidade de representante de Áureo de Amorim de Sousa, contra o jornal "O Coura" (III) Decisão:
O Conselho Regulador deliberou determinar o arquivamento do processo ao concluir que o texto de resposta foi publicado em conformidade com a Lei de Imprensa. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui