Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 14 de Outubro de 2009
1. Assunto: Recurso de Carlos Alves de Sousa contra o jornal Notícias de Albufeira
Decisão:O Conselho Regulador deliberou não dar seguimento ao recurso dada a impossibilidade de apreciar os requisitos legais que o poderiam legitimar, designadamente por insuficiências da prova documental, não supridas pelo Recorrente.
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2. Assunto: Tempo reservado à publicidade no serviço de programas SIC - Artigo 40.º da Lei da TelevisãoDecisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, com fundamento no incumprimento dos limites de tempo reservado à publicidade nos dias 4 e 7 de Maio de 2009.
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3. Assunto: Reclamação de Paulo Bernaschina contra o serviço de programas RTP-NDecisão:
O Conselho Regulador entendeu considerar improcedente a denúncia apresentada por Paulo Bernaschina contra o serviço de programas RTP N, a propósito dos termos em que teve lugar a exibição, em 28 e 29 de Julho de 2008, de uma reportagem dedicada a Domenico Vandelli, e integrada no âmbito do programa "4xCiência". Para consultar a Decisão na íntegra, clique aqui