Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 4 de Novembro de 2009
1. Assunto: Não renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Santa Marta, Lda.
Decisão:O Conselho Regulador deliberou não renovar a licença deste operador, ao concluir por um lado, que o operador não facultou documentos fundamentais para a instrução do processo, e, por outro lado, que o serviço de programas para o qual está licenciado está a ser explorado por entidade diversa do titular da licença. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Clube da Feira - Emissora das Terras de Santa Maria, CRL Decisão:
O Conselho Regulador deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a licença deste operador.
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3. Assunto: Abertura de processo contra-ordenacional contra o jornal Seara VerdeDecisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra este jornal por violação do disposto no artigo 8º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, consubstanciado na falta de comunicação, no prazo de trinta dias, da alteração do título, bem como da alteração da sede de redacção.
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4. Assunto: Alteração do controlo da empresa Rádio Elmo, Lda Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra este operador por violação do artigo 18º, n.º 1 da Lei da Rádio. Para consultar a Decisão na íntegra, clique aqui
5. Assunto: Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa do operador Rádio Renascença, Lda. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou autorizar o pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa apresentado pelo operador Rádio Renascença, Lda., referente ao serviço de programas que disponibiliza na rede de frequências de Onda Média. Para consultar a Decisão na íntegra, clique aqui
6. Assunto: Alteração do serviço de programas do operador Rádio Regional de Lisboa - Emissões de Radiodifusão, S.A. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou autorizar a modificação do serviço de programas deste operador, nos termos requeridos. Para consultar a Decisão na íntegra, clique aqui
7. Assunto: Alteração do serviço de programas do operador Notimaia - Publicações e Comunicação Social, Lda. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou autorizar a modificação do serviço de programas do operador Notimaia - Publicações e Comunicação Social, Lda., nos termos requeridos, com a denominação "Best Rock FM Matosinhos".
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8. Assunto: Alteração do projecto aprovado do serviço de programas "M80 Rádio", do operador Rádio XXI, Lda. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou dar deferimento a este pedido nos termos requeridos.
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9. Assunto: Pluralismo político-partidário no serviço público de televisão Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instar a RTP a cumprir com maior rigor, nos serviços de programas acima
identificados, o pluralismo político-partidário, em particular no que respeita à representação dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar, cujos valores mais se afastam dos valores-referência definidos pela ERC.
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