Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 11 de Novembro de 2009
1. Assunto: Recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura (VI)
Decisão:O Conselho Regulador deliberou determinar ao jornal a republicação do texto de resposta, nos termos do artigo 26º da Lei de Imprensa, acompanhado da menção de que tal publicação decorre de determinação da ERC. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Recurso de Joaquim Abreu Pinto contra o Jornal O CouraDecisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o jornal , nos termos do disposto nos artigos 26º, n.º2, e 35º, n.º 1, alínea b), da Lei de Imprensa.
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3. Assunto: Participação de Ana Maria Pimenta, Telmo Rui Fernandes, Jaime Lima Ribeiro, Tânia Borges e Raul Coelho, contra a exibição de anúncio publicitário da Itouch Movilisto Portugal, Lda., "Orquestra de Peidos" Decisão:
O Conselho Regulador deliberou arquivar o presente processo.
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4. Assunto: Infracção das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas SIC, referente ao período de Julho de 2009 Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, e 75º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, contra o operador SIC Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 2, 6, 7, e 8 de Julho de 2009.
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5. Assunto: Participação de Paulo Augusto Pereira, adjunto de imprensa da Presidência do Governo Regional da Madeira, contra a RTP Madeira Decisão:
O Conselho Regulador deliberou não dar provimento à participação. Para consultar a Decisão na íntegra, clique aqui
6. Assunto: Pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa recente do operador Rádio Maior, Publicidade e Comunicação, Lda.Decisão:
O Conselho Regulador deliberou deferir o pedido de isenção de cumprimento do regime legal de quotas de música portuguesa. Para consultar a Decisão na íntegra, clique aqui
7. Assunto: Alteração do serviço de programas do operador SIRPA - Sociedade de Imprensa Rádio Paralelo, Lda.Decisão:
O Conselho Regulador deliberou autorizar a modificação do serviço de programas deste operador, nos termos requeridos.
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8. Assunto: Participação de António Manuel de Paula Saraiva contra a SIC NotíciasDecisão:
O Conselho Regulador considerou que o programa em causa não ultrapassou o exercício da liberdade de programação e da autonomia editorial que assistem ao operador. Para consultar a Decisão na íntegra, clique aqui
9. Assunto: Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Clube de Alvaiázere, Lda. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a licença deste operador.
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10. Assunto: Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Cooperativa Cultural Pala Pinta, CRLDecisão:
O Conselho Regulador deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a licença do operador em epígrafe.
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