Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 5 e 6 de Maio de 2010
1. Assunto: Recurso de Dalila Cabrita Mateus contra o jornal Diário de Notícias
Decisão:O Conselho Regulador deliberou não dar provimento a este recurso que se fundamentara na alegada denegação ilegítima de um direito de resposta invocado pela recorrente a propósito da notícia "Viúva de Agostinho Neto vai ser julgada por difamação em Lisboa", publicada pelo jornal a 21 de Março de 2010. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Recurso da Securitas Direct Portugal contra o jornal Correio da Manhã Decisão:
O Conselho Regulador deliberou não dar provimento a este recurso.
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3. Assunto: Abertura de processo contra-ordenacional contra o operador Nodigráfica - Informação e Artes Gráficas, Lda. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional ao referido operador, por violação do artigo 19º, n.º 1, da Lei da Rádio. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
4. Assunto: Participação de Luís Gomes de Almeida contra a RTP1 Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instar o órgão de comunicação social visado no presente processo a, de futuro, cumprir mais rigorosamente os princípios éticos e legais que regem a actividade jornalística, especialmente em matéria de rigor informativo e análise criteriosa das fontes de informação. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
5. Assunto: Divulgação de Sondagem pela TSFDecisão:
O Conselho Regulador deliberou instar a TSF a cumprir, futuramente, as disposições legais em matéria de divulgação de sondagens de opinião, em especial no que se refere aos elementos de divulgação obrigatória constantes do n.º 2 do artigo 7.º.
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6. Assunto: Alteração do projecto aprovado do serviço de programas "Rádio Clube de Vila Real", do operador Polimédia - Publicidade e Publicações, Lda.Decisão:
O Conselho Regulador deliberou dar deferimento ao pedido nos termos requeridos.
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7. Assunto: Reclamação do PCP relativa à Deliberação 2/PLU-TV/2010, de 17 de FevereiroDecisão:
O Conselho Regulador deliberou considerar a reclamação improcedente e confirmar o teor da deliberação reclamada. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
8. Assunto: Infracção das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas SIC, referente ao período de Março 2010Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, e 75º, n.º1, alínea a), da Lei da Televisão, contra este operador, com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 8, 13, 14, 22 e 23 de Março de 2010.
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9. Assunto: Participação de José Oliveira contra a SIC - Sociedade Independente de ComunicaçãoDecisão:
O Conselho Regulador deliberou considerar procedente a participação que lhe foi dirigida.
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10. Assunto: Abertura de processo contra-ordenacional contra o operador Ecos do Norte, CRLDecisão:
O Conselho Regulador deliberou arquivar o processo, na parte que se refere à alegada violação do artigo 19º, n.º1, da Lei da Rádio, tendo em conta os argumentos apresentados pelo operador. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui