Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 12 de Maio de 2010

Sumário:
1. Assunto: Revogação da Deliberação n.º 30/LIC-R/2010, de 24 de Março

Decisão: O Conselho Regulador deliberou revogar a Deliberação nº 30/LIC-R/2010, de 24 de Março, referente ao operador CR - Comunicação Regional, Lda., para o concelho de Golegã, frequência 88.4 MHz, a emitir com a denominação de "RCE Golegã", para efeitos de posterior apreciação do pedido de renovação do alvará, entretanto completado. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

2. Assunto: Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Club de Armamar - Produções Radiofónicas, Lda.

Decisão: O Conselho Regulador deliberou renovar, pelo prazo de 10 anos, a licença do operador em epígrafe.
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3. Assunto: Divulgação de Sondagem pelo Jornal de Notícias

Decisão: O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o JN, nos termos da al. e), n.º 1, art.º17º da Lei das Sondagens, por violação do disposto nos ns.º 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma.
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4. Assunto: Alteração do controlo da empresa R.T.A. - Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicações de Albufeira, Unipessoal, Lda.

Decisão: O Conselho Regulador deliberou autorizar a alteração do controlo da empresa R.T.A. - Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicações de Albufeira, Unipessoal, Lda., nos termos solicitados. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

5. Assunto: Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, S.A., referente ao ano de 2008

Decisão: O Conselho Regulador determinou, submeter para efeitos da pronúncia do operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., o relatório de auditoria promovida pela KPMG & Associados, SROC, S.A., para efeitos de apreciação do cumprimento das obrigações impostas pelo contrato de concessão, referente ao ano de 2008, e Relatório de Regulação, também de 2008, elaborado pela ERC, na parte que respeita ao serviço público de televisão.
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