Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador
Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 20 de Maio de 2010
1. Assunto: Renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular Rádio 100 - Sociedade de Produções Audio Visuais, Lda.
Decisão:O Conselho Regulador deliberou renovar esta licença pelo prazo de 10 anos por se encontrarem satisfeitas as normas legais atinentes. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
2. Assunto: Tempo reservado à publicidade no serviço de programas SIC, referente ao mês de Março de 2010 - Artigo 40.º da Lei da TelevisãoDecisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o citado operador ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, com fundamento no desrespeito dos mesmos, nos casos ocorridos em 11, 18, 30 e 31 de Março de 2010. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
3. Assunto: Auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão, Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., referente ao ano de 2006 Decisão:
O Conselho Regulador, do cruzamento da análise à referida auditoria com os elementos apurados relativamente ao exercício de 2006, expressos no relatório de regulação da ERC apresentado à Assembleia de Republica e publicamente divulgado
em 2007, assinalou os incumprimentos detectados, nomeadamente o défice registado na RTP1 de programas com função formativa, cultural e educativa, e na escassez de programas infantis e dirigidos a minorias.
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4. Assunto: Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI InternacionalDecisão:
O Conselho Regulador deliberou autorizar a actividade de televisão através do referido serviço de programas televisivo e proceder oficiosamente ao seu registo junto da Unidade de Registos da Entidade. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui
5. Assunto: Infracção das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas SIC Radical, referente ao período de Março 2010. Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11,19, 23, 24, 28, 29 de Março.
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6. Assunto: Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de séries e novelas de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado "ZAP Novelas" Decisão:
O Conselho Regulador deliberou autorizar o exercício da actividade de televisão através deste serviço de programas.
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7. Assunto: Não renovação de licença para o exercício da actividade de radiodifusão sonora de que é titular RGA - Rádio Globo Azul - Radiodifusão, Cultura e Informação, Lda.Decisão:
O Conselho Regulador deliberou não renovar a licença deste operador por concluir pela ausência de elementos fundamentais para determinar se o mesmo está a emitir em conformidade com a Lei da Rádio, bem como se tem a sua
situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e Finanças.
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8. Assunto: Infracção das regras relativas ao anúncio da programação, no serviço de programas RTP1, referente ao período de Fevereiro 2010Decisão:
O Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional, ao abrigo do disposto nos artigos 29.º, n.º 2, e 75º, 10 n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, contra o operador RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 4, 5, 18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 de Fevereiro de 2010.
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9. Assunto: Denúncias do jornal O Mirante contra o CNEMA - denegação de acesso a jornalistas à Expo Criança e à Feira Nacional de AgriculturaDecisão:
O Conselho Regulador deliberou considerar procedentes as denúncias identificadas, por violação do disposto nos artigos 9.º e 10.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Estatuto dos Jornalistas, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro.
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