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Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador

Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 14 e 15 de Julho

Sumário:

1. Assunto: Queixa de João Oliveira Baptista contra o jornal Público
Decisão: O Conselho Regulador deliberou não dar seguimento à participação recebida, uma vez que o artigo em apreciação não merece qualquer reparo em matéria de rigor informativo e de isenção, não se concluindo que o Público tenha desrespeitado os seus deveres jornalísticos.
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2. Assunto: Participações de Sérgio Moura de Sousa, Sérgio Bessa, Pedro Marinho, Alice Micaela Jeri Correia de Sá e Diogo Freitas contra a "SIC - Sociedade Independente de Comunicação"

Decisão: O Conselho Regulador deliberou considerar procedente a queixa que lhe foi submetida e instar a SIC a observar os princípios ético-legais em matéria de rigor informativo, designadamente através da selecção criteriosa das imagens exibidas no âmbito das reportagens que emite. Para consultar a Deliberação na íntegra, clique aqui

3. Assunto: Conversão do serviço de programas disponibilizado pelo operador Rádio Nova Era - Sociedade de Comunicação, S.A

Decisão: O Conselho Regulador deliberou não autorizar a conversão do serviço de programas deste operador por não se encontrar preenchido o requisito prévio constante do artigo 27º, n.º 2, da Lei da Rádio.
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4. Assunto: Alteração do controlo da empresa V.D.R.F. - Electrónica Audio e Equipamentos de Telecomunicações, Lda.

Decisão: O Conselho Regulador deliberou autorizar a alteração do controlo desta empresa, nos termos solicitados.
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5. Assunto: Recurso apresentado por Frestacom - Lisbon Media Publishing, Lda. contra o jornal Correio da Manhã, por alegada denegação do direito de resposta

Decisão: O Conselho Regulador deliberou reconhecer legitimidade ao Recorrente para o exercício do direito de resposta.
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6. Assunto: Recurso de Eduardo Freitas contra o jornal Diário de Notícias da Madeira

Decisão: O Conselho Regulador deliberou não dar provimento ao recurso.
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7. Assunto: Recurso da ANADIAL - Associação Nacional de Centros de Diálise contra o jornal SOL

Decisão: O Conselho Regulador deliberou dar provimento ao presente recurso e reconhecer a titularidade do direito de resposta à Recorrente.
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8. Assunto: Participações de Luís Branco, Rúbrio Nóbrega, João Magalhães, Maria Fernandes, Rui Marinho, Frederico Saraiva de Almeida, Luís Vera Cruz, Ana Carolina Botas e Catarina Monteiro contra a revista Visão

Decisão: O Conselho Regulador deliberou instar a revista a observar os princípios ético-legais do jornalismo, nomeadamente abstendo-se de incorrer na violação da dignidade da pessoa post mortem, e preservando o respeito pela dor de outrem, sobretudo a dos familiares de pessoas falecidas.
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9. Assunto: Participações de Samuel Oliveira e Hugo Oliveira contra o Jornal de Notícias

Decisão: O Conselho Regulador entendeu sensibilizar o jornal no sentido de se abster de publicar fotografias susceptíveis de agravar ou explorar a dor de vítimas de acontecimentos trágicos e dos seus familiares, em consonância com os princípios ético-legais previstos no Estatuto do Jornalista e no Código Deontológico dos Jornalistas.
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