Deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador a 28 de Setembro de 2010

DELIBERAÇÕES ADOPTADAS PELO CONSELHO REGULADOR NA REUNIÃO DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

1. Provimento do recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura por denegação ilícita do exercício do direito de resposta, com instauração de procedimento contra-ordenacional contra o recorrido com fundamento no disposto no artigo 35º, n.º 1 da Lei de Imprensa 
(Disponível para consulta)

2. Não provimento do recurso de José Pereira da Cunha contra o jornal O Coura por alegada denegação do direito de resposta, relativamente ao texto, publicado na edição de 15 de Junho de 2010, intitulado O Coura entrevistou Maria dos Santos Pereira Vieira (Disponível para consulta)

3. Improcedência da reclamação da Deliberação 6/DR-I/2010 apresentada por Octávio Ribeiro e Presselivre - Imprensa Livre, S.A. (Disponível para consulta)

4. Provimento do recurso de Maria Pereira Vieira da Costa contra o jornal O Coura (II) por incumprimento da deliberação 26/DR-I/2010 de 26 de Maio de 2010, com instauração de procedimento contra-ordenacional com fundamento no incumprimento do art.º 27º, n.º 4, da Lei de Imprensa (Disponível para consulta)

5. Atenta a precedência de decisão judicial sobre o recurso apresentado pelo Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, contra a Revista Visão, não obstante se reconhecer a legitimidade do recorrente para o exercício do direito de resposta e a legitimidade da recusa por via do excesso de palavras (impedimento superável), determina-se a insusceptibilidade de adopção de ulteriores medidas (Disponível para consulta)

6. Improcedência da queixa de Maria da Conceição Goulão contra a RTP por alegada falta de rigor informativo, na edição de 25 de Maio de 2010 do programa "Serviço de Saúde" (Disponível para consulta)