Deliberações do Conselho Regulador em 3, 9 e 14 de julho de 2014

(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

 

Deliberações adotadas em 3 julho de 2014

1. Reprovação da conduta da RTP Madeira, com recomendação formal ao serviço de programas a acautelar os deveres jornalísticos, designadamente, o respeito pela intimidade da vida privada e pela não divulgação de imagens violentas, de caracter sensacionalista e sem função informativa, em conformidade com o preceituado nos artigos 14.º do Estatuto do Jornalista e dos artigos 27.º e 34.º da Lei da Televisão, na sequência de participação de Regina Jesus contra uma peça daquele serviços programas

2. Instância à CMTV a que observe os deveres ético-legais aplicáveis à atividade jornalística, respeitando os limites à liberdade de informar, de onde se destaca o dever de se abster de adotar comportamentos que resultem na violação de direitos de personalidade dos visados em peças jornalísticas, reprovando-se a “espectacularização” do silêncio, uma vez que se impõe o respeito pela decisão dos visados de não prestarem declarações sobre os assuntos que os evolvem, condenando a recolha de imagens e sons com recurso a meios não autorizados sempre que, como no caso, não se verifique um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas nem o interesse público o justifique, na sequência de queixa de Carlos António Andrade Teixeira Pinto contra a CMTV por alegada violação de direitos de personalidade (disponível para consulta)

3. Autorização da alteração de domínio do operador Sobral FM – Sociedade de Comunicação, Unipessoal Lda. (disponível para consulta)

 

Deliberações adotadas em 9 julho de 2014

1. Deliberação referente ao pedido do Sindicato dos Jornalistas para apreciação da diversidade e do pluralismo informativo no serviço público de radiodifusão sonora e serviço público de televisão (disponível para consulta)

2. Improcedência do recurso de Márcia Bajouco e Rute Lourenço contra o Jornal de Notícias por denegação de direito de resposta e de retificação (disponível para consulta)

 

Deliberações adotadas em 14 julho de 2014

1. Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático sobre desporto, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Sporting TV (disponível para consulta)

2. Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Cinemundo (disponível para consulta)

3. Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado DStv Pipoca (disponível para consulta)