Deliberações do Conselho Regulador em 3, 9 e 14 de julho de 2014
(divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
Deliberações adotadas em 3 julho de 2014
1. Reprovação da conduta da RTP Madeira, com recomendação formal ao serviço de programas a acautelar os deveres jornalísticos, designadamente, o respeito pela intimidade da vida privada e pela não divulgação de imagens violentas, de caracter sensacionalista e sem função informativa, em conformidade com o preceituado nos artigos 14.º do Estatuto do Jornalista e dos artigos 27.º e 34.º da Lei da Televisão, na sequência de participação de Regina Jesus contra uma peça daquele serviços programas
2. Instância à CMTV a que observe os deveres ético-legais aplicáveis à atividade jornalística, respeitando os limites à liberdade de informar, de onde se destaca o dever de se abster de adotar comportamentos que resultem na violação de direitos de personalidade dos visados em peças jornalísticas, reprovando-se a espectacularização do silêncio, uma vez que se impõe o respeito pela decisão dos visados de não prestarem declarações sobre os assuntos que os evolvem, condenando a recolha de imagens e sons com recurso a meios não autorizados sempre que, como no caso, não se verifique um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas nem o interesse público o justifique, na sequência de queixa de Carlos António Andrade Teixeira Pinto contra a CMTV por alegada violação de direitos de personalidade (disponível para consulta)
3. Autorização da alteração de domínio do operador Sobral FM Sociedade de Comunicação, Unipessoal Lda. (disponível para consulta)
Deliberações adotadas em 9 julho de 2014
1. Deliberação referente ao pedido do Sindicato dos Jornalistas para apreciação da diversidade e do pluralismo informativo no serviço público de radiodifusão sonora e serviço público de televisão (disponível para consulta)
2. Improcedência do recurso de Márcia Bajouco e Rute Lourenço contra o Jornal de Notícias por denegação de direito de resposta e de retificação (disponível para consulta)
Deliberações adotadas em 14 julho de 2014
1. Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático sobre desporto, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Sporting TV (disponível para consulta)
2. Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema, de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado Cinemundo (disponível para consulta)
3. Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas televisivo temático de cinema, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado DStv Pipoca (disponível para consulta)