ERC analisa ''A independência das Entidades Reguladoras'' no quadro do 1.º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesas

O Presidente da ERC, Sebastião Póvoas, o Vogal João Pedro Figueiredo, o Diretor Executivo, Pedro Gonçalves, e a Assessora Jurídica Ângela Cruz, discursaram, no dia 10 de maio, no 1.º Encontro das Entidades Reguladoras Portuguesas, num painel subordinado à questão "A independência das Entidades Reguladoras".

Os desafios e preocupações relacionados com a independência e autonomia financeira das entidades reguladoras, com especial enfoque no setor dos meios de comunicação social, e as implicações políticas em Portugal e na Europa, foram os aspetos centrais desta sessão.

No Painel a ERC assinalou a importância de se verificar uma verdadeira independência financeira das entidades reguladoras para o exercício de funções de forma efetiva, imparcial, e sem interferência política. E deu nota de algumas falhas no modelo de financiamento da Entidade, que comprometem a aquisição dos meios humanos e técnicos adequados às matérias que tem atribuídas.

Na sessão abordou-se ainda o enquadramento jurídico e constitucional do regulador dos media, as competências que lhe estão atribuídas, as entidades que se encontram sujeitas à sua supervisão e a leitura/interpretação que faz do conceito de órgão de comunicação social.

Os representantes da ERC enfatizaram também que a ERC não se pauta por critérios de mercado, mas por garantir que os direitos fundamentais são respeitados.

E dirigiram um apelo ao legislador para que promova um sistema que permita a cooperação e articulação da atuação dos diferentes reguladores nos domínios tido como cinzentos e adjacentes, como matérias de concorrência, comunicações eletrónicas, defesa do consumidor, face à transversalidade dos novos agentes de mercado.