ERC e PGR estabelecem protocolo de cooperação

A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Procuradoria-Geral da República (PGR) assinaram esta tarde um Protocolo de Cooperação com vista a incrementar uma melhor articulação entre os serviços que tutelam, designadamente, no âmbito dos processos de natureza contraordenacional, cuja decisão se integra na esfera de competências da ERC.

No âmbito deste Protocolo, a PGR e a ERC comprometem-se a organizar, através de representantes designados para o efeito, semestralmente, um encontro de trabalho e de estudo, a fim de serem debatidas questões de natureza jurídica respeitantes ao domínio da comunicação social, da ação administrativa e contraordenacional, e outros considerados relevantes para o correto e eficaz exercício das respetivas funções.

Ao abrigo do presente Protocolo, as duas entidades vão promover também a realização de ações de formação, no domínio jurídico, fomentar a produção de conteúdos sobre o Direito da Comunicação Social e desenvolver mecanismos que facilitem o intercâmbio documental e bibliográfico.

O Protocolo é válido por um ano, sendo automática e sucessivamente renovado por idêntico período.

Disponível para consulta: versão integral do Protocolo