ERC faz comunicação sobre “Publicações Periódicas e Boletins Municipais ou Autárquicos”

A Vogal do Conselho Regulador da ERC, Fátima Resende, interveio hoje no XXVII Encontro de Marketing e Comunicação Autárquica, que está a decorrer em Porto Moniz, na Madeira, com uma comunicação sobre “Publicações Periódicas e Boletins Municipais ou Autárquicos”.

Na sua comunicação percorreu os conceitos e classificações que a ERC aplica, quando perante meios com estas características, e as regras e exclusões que podem ser admissíveis.   

Reconheceu também a importante relação de proximidade que as publicações periódicas, na sua maioria regionais, têm com os cidadãos e comunidades.

Fátima Resende relembrou ainda os termos da Diretiva 1/2008 da ERC que determina que os órgãos de comunicação social cuja propriedade pertence às autarquias, independentemente da denominação e do formato que adotem – jornal, revista boletim autárquico ou municipal, estão sujeitos a regulação e supervisão da ERC por aplicação direta do disposto no artigo 6.º, alínea b), dos seus Estatutos. E também que nessa medida estão obrigados, por exemplo, ao cumprimento do princípio do pluralismo, ao respeito pelo exercício dos direitos de resposta e de retificação e ao regime constitucional da liberdade de expressão e demais direitos fundamentais, como os direitos de personalidade.