ERC lança consulta pública sobre a revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

Encontra-se em curso o procedimento visando a revisão pela Comissão Europeia da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (Diretiva 2010/13/EU) que preparou o caminho para um mercado único europeu dos serviços de comunicação social audiovisual, harmonizando a legislação dos Estados-Membros no domínio do audiovisual e facilitando a prestação de serviços de comunicação social audiovisual em toda a UE, com base no princípio do país de origem.

A intenção de revisão da Diretiva resulta do contexto atual de progressiva e significativa alteração do panorama audiovisual desde a data de adoção da Diretiva, em 2007, resultante da convergência dos meios tradicionais com as plataformas digitais.

Em 2013, a Comissão Europeia adotou o Livro Verde «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente: crescimento, criação e valores» tendo convidado todas as partes interessadas a partilharem os seus pontos de vista sobre a evolução do setor da comunicação social e as suas implicações para a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual».

Em 2014, a ERC, sensível a este novo contexto mediático e à necessidade de soluções regulatórias adequadas, colocou em consulta pública a redefinição do conceito de órgãos de comunicação social, solicitando contributos sobre o seu estudo Novos media – sobre a redefinição da noção de órgãos de comunicação social, cujo relatório final se encontra em fase de conclusão. Também em 2014, a ERC adotou uma diretiva sobre a utilização jornalística de conteúdos gerados por utilizadores externos aos media (User Generated Contents).

Pretende agora a ERC, no âmbito das competências e atribuições resultantes dos seus Estatutos (Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro), contribuir para o procedimento de revisão da Diretiva SCSA recorrendo à sua experiência regulatória e conhecimento do setor audiovisual.

Neste contexto, a ERC, com base na sua experiência regulatória e no conhecimento que tem do setor audiovisual português, pretende colaborar no procedimento de revisão da Diretiva SCSA, fazendo chegar à Comissão Europeia a sua posição, no âmbito da consulta pública lançada esta semana (para mais informações, cfr. site da Comissão Europeia).

Desta forma, a ERC visa contribuir para o processo de constituição de um mercado único europeu dos serviços de comunicação social audiovisual, em que seja eficazmente assegurada a livre difusão de conteúdos pelos órgãos de comunicação social e o livre acesso, transparente e não discriminatório, aos conteúdos pelos destinatários da respetiva oferta; em que seja garantida a proteção dos públicos mais sensíveis, tais como menores, relativamente a conteúdos e serviços suscetíveis de os prejudicar; em que seja garantido pluralismo cultural e a liberdade e diversidade de expressão, e a proteção dos direitos de personalidade individuais e dos direitos fundamentais.

A ERC deseja acolher na sua pronúncia junto da Comissão Europeia aquilo com que os cidadãos e consumidores dos serviços audiovisuais, os operadores e demais regulados, os produtores, e todas as instituições e agentes com papel relevante no setor audiovisual entendam contribuir junto da ERC.

Para este efeito a ERC analisará e incorporará na sua pronúncia os contributos que lhe forem enviados, até 31 de agosto, para info@erc.pt.

Texto integral da consulta pública da ERC disponível aqui.

Disponível também para consulta os contributos que a ERC recebeu no âmbito da citada consulta pública.