ERC prepara Diretiva sobre a promoção da diversidade informativa nas rádios

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social adotou, no dia 10 de julho de 2012, um projeto de diretiva sobre a promoção da diversidade informativa nas rádios, tendo decidido submetê-lo a consulta pública até 30 de setembro.

O Projeto de Diretiva, que se destina a incentivar padrões de boas práticas no setor, encontra-se publicado no sítio eletrónico da Entidade e foi também enviado, para eventuais comentários, aos operadores. Os comentários deverão ser formulados por escrito e remetidos via postal para a sede da ERC (Avenida 24 de julho n.º 58, 1200-869 Lisboa) ou, por via eletrónica, para info@erc.pt.

Recorde-se que a 24 de dezembro de 2010, foi aprovada a Lei n.º 54/2010, que estabelece o novo regime aplicável à atividade de radiodifusão sonora e que introduziu alterações significativas ao quadro normativo aplicável, em particular no que concerne à classificação dos serviços de programas de âmbito local, tendo promovido um crescente movimento no setor de alteração dos projetos aprovados e respetivas classificações.

Considerando as finalidades constitucionalmente cometidas à ERC, de assegurar o direito à informação e à liberdade de imprensa, bem como o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais, entre os quais o direito de informar, de se informar e de ser informado, a ERC tem por imprescindível a necessidade da sua intervenção a este nível para garantia da diversidade da oferta radiofónica local, com respeito pelos direitos das populações à informação.