ERC publica Auditoria à RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A. referente ao ano 2018

A ERC tem a obrigação de promover a realização e a posterior publicação integral de auditorias anuais à empresa concessionária do serviço público de televisão, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e verificar a boa execução do Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e de Televisão (CCSPRT), celebrado em 6 de março de 2015. Em cumprimento dessa tarefa, adjudicou à Mazars & Associados – SROC, S.A. a realização da auditoria referente ao ano de 2018.

Face às conclusões do Relatório dessa auditoria bem como do Relatório de Regulação elaborado pela ERC, o Conselho Regulador, reunido a 1 de abril de 2020, deliberou que a Concessionária, no ano em apreciação, cumpriu a generalidade das obrigações estabelecidas no CCSPRT.

O Conselho entendeu no entanto sublinhar a necessidade de o operador de serviço público assegurar o completo cumprimento do Plano Plurianual da ERC, aprovado pela Deliberação ERC/2016/260 (OUT-TV), a que está contratual e legalmente obrigado por forma a garantir o acesso de públicos com necessidades especiais aos conteúdos.

Recomendou ainda que o serviço de programas RTP2 atente ao escrupuloso cumprimento das obrigações de promoção da emissão de programas em língua portuguesa, no que diz respeito a emissões originalmente em língua portuguesa e programas criativos originariamente em língua portuguesa.

O regulador considerou também que se impunha uma chamada de atenção ao operador público para os incumprimentos registados nos limites de tempo reservado à publicidade comercial, que carecem ainda de correção, apesar das melhorias registadas face a anos anteriores.

Em relação ao investimento em produção cinematográfica e audiovisual independente, o Conselho considerou que nem todas as rubricas atingiram os limites de investimento requeridos. Relativamente a obrigações de prestação de informação financeira e estratégica, e à luz de critérios comuns de transparência e legalidade, é fundamental o cumprimento das datas de entrega do Relatório&Contas e do Relatório de Cumprimento das Obrigações de Serviço Público de Rádio e Televisão e do Projeto Estratégico.