ERC publica estudo sobre renovação de licenças de rádio em 2024
A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social publica, esta quinta-feira, o estudo “Renovação de Licenças para o Exercício da Atividade de Rádio 2024”, que tem como foco os processos de renovação de 276 licenças de rádio, de âmbito local, que decorreram entre o último trimestre de 2023 e o primeiro semestre de 2025 e cujo término de validade ocorreu em 2024.
Com este trabalho o regulador aprofunda a caracterização das rádios locais, em especial a sua estrutura em termos de transparência, modelos de programação e dinâmicas associativas. Pretende-se com este estudo evidenciar o acompanhamento regulatório contínuo de um setor essencial para a coesão territorial, a diversidade informativa e a vitalidade da comunicação local.
O estudo reflete ainda sobre a validade jurídica dos títulos habilitadores anteriores à vigência da atual Lei da Rádio, reconhecendo que, nos casos em que o ato permissivo original não estabelecia prazos de renovação, a atividade foi exercida legitimamente, sendo de aplicar analogicamente os artigos 86.º, n.ºs 1 e 2 da Lei da Rádio, que impõem a regularização dos títulos existentes, considerando-os válidos por 15 anos, desde 29 de dezembro de 2010.
Apresenta-se também uma análise da evolução normativa da radiodifusão em Portugal, desde a Lei n.º 87/88 até à atual Lei n.º 54/2010, documentando a transição dos modelos de licenciamento (de alvarás atribuídos pelo Governo, sob parecer de uma Comissão Consultiva, depois da Alta Autoridade para a Comunicação Social, para licenças atribuídas e renovadas pela ERC) e a crescente densificação das obrigações dos operadores, nomeadamente em matéria de regularização tributária e contributiva, transparência da propriedade e adequação dos projetos programáticos e técnicos.
A concluir o estudo, o regulador apresenta ainda recomendações com vista à consolidação de um quadro regulatório mais eficaz, transparente e equitativo, entre as quais se destacam: a valorização da atualização permanente dos dados de registo como garante do cumprimento dos princípios da transparência, legalidade e responsabilidade editorial; o reforço do escrutínio do procedimento de renovação de licenças; e a promoção de ações de formação e adoção de manuais de boas práticas por parte dos operadores de rádio.
A versão completa do estudo “Renovação de Licenças para o Exercício da Atividade de Rádio 2024- Impacto no Setor | Breve Enquadramento Normativo” pode ser consultada aqui.