ERC recorda linhas estratégicas que orientam a sua atividade em 2023

Regulador dos media focado no cumprimento do atual Plano de Atividades global e setorial

No seguimento de alguns comentários que têm vindo a público a respeito da atividade da ERC, a Entidade esclarece que os seus serviços e os membros que integram o seu Conselho Regulador estão a funcionar de forma regular e alinhados no cumprimento cabal do Plano de Atividades global e setorial delineado para o ano 2023.

A ERC recorda que tal como expresso no referido Plano, que foi divulgado a 19 de agosto de 2022, a ação da ERC no presente ano, no panorama nacional, está focada, entre outros aspetos, no cumprimento das suas novas incumbências resultantes da transposição da Diretiva sobre Serviços de Comunicação Social Audiovisual e plasmadas na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, assegurando a contribuição dos novos serviços de comunicação social para a produção audiovisual europeia e um nível de proteção eficaz do público perante conteúdos ilícitos veiculados através das plataformas de partilha de vídeo.

A ERC está também atenta ao processo legislativo de alteração da Lei de Imprensa, propondo soluções que permitam assegurar maior transparência e igualdade nas condições de exercício das atividades de comunicação social.

No plano internacional, a ERC continua a acompanhar os específicos desenvolvimentos do Plano de Ação para a Democracia Europeia na área dos media, participando ativa e criticamente na discussão dos processos normativos em curso, no quadro do ERGA – European Regulators Group for Audiovisual Media Services e da EPRA – European Plataforms of Regulatory Authorities, com o objetivo de assegurar a maior transparência, clareza e equilíbrio nas soluções propostas a nível comunitário para os problemas que afetam os meios de comunicação social e garantir a efetiva independência, numa base nacional, da sua regulação.

Em 2023, a ERC continua também a assegurar as atividades de representação de Portugal nas plataformas de reguladores dos media de âmbito lusófono, ibérico e mediterrânico, assegurando a participação nacional em projetos de cooperação conjuntos e na definição dos instrumentos regulatórios para o setor. Designadamente na PER - Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, na PRAI - Plataforma de Reguladores del Setor Audiovisual de Iberoamérica e da CICA - Conferência Ibérica de Conselhos Audiovisuais e a RIRM - Réseau des Instances de Régulation Méditerranéennes.

No plano institucional, em 2023, a ERC está focada na atualização das condições técnicas e humanas que compõem a sua estrutura, face ao alargamento e reforço das suas competências, e na melhoria da eficiência da resposta da instituição no serviço aos cidadãos e às entidades reguladas. Designadamente através da adoção de procedimentos que permitam encurtar os prazos de decisão dos processos que garantam a boa gestão e a aferição do cumprimento dos planos de atividades e do incentivo à adoção de mecanismos de autorregulação e, quando legalmente previsto, de corregulação, que promovam o envolvimento dos media na obtenção de soluções para os problemas regulatórios a resolver.

O Conselho Regulador da ERC notificou, em 2023, até ao momento, 147 deliberações e aprovou 131 informações elaboradas pelos serviços da ERC, no seguimento de procedimentos oficiosos de análise e fiscalização.

Em baixo, enumeram-se algumas das matérias e grupos de trabalho em que as Unidades e os Departamentos da ERC, para além das atividades de caráter permanente, se encontram presentemente envolvidos:

A nível interno:

• Estudo Exploratório para a Monitorização das obrigações dirigidas à Plataformas de partilha de vídeo, Direitos humanos e proteção de crianças e jovens;
• Estudo exploratório sobre a invasão de conteúdos editoriais por interesses comerciais como factor de descredibilização do jornalismo;
• Grupo de Trabalho sobre “Inteligência Artificial e os órgãos de comunicação social” ;
• Grupo de Trabalho sobre “Revisão da Diretiva da ERC 1/2009 relativa à Publicidade nas publicações periódicas” ;
• Grupo de trabalho sobre “Estudo da Rádio” ;
• Grupo de trabalho relativo à revisão do Regulamento de exceção do cumprimento de quotas em língua portuguesa;
• Alteração da Lei da Rádio;
• Estudo sobre a Publicidade Institucional do Estado;
• Follow up do estudo sobre as disposições legais da transparência dos media, identificando aspetos específicos deste enquadramento legislativo que poderão ser objeto de revisão;
• Estudo Económico- financeiro sobre o setor da Comunicação Social em Portugal;
• Primeiro Estudo sobre a Sustentabilidade do setor da Comunicação Social em Portugal.

A nível nacional:

• Lançamento de consulta pública sobre as linhas de orientação para a apreciação dos pedidos de confidencialidade submetidos à ERC ao abrigo do regime jurídico da transparência;
• Participação no Grupo de trabalho promovido pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) visando a implementação da Recomendação (UE) 2022/758 da Comissão, de 27 de abril de 2022;
• Participação no grupo de trabalho promovido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o pacote legislativo «Proteger a Integridade das Eleições e promover a participação democrática» no âmbito da iniciativa da Comissão Europeia para o Plano de Ação para a Democracia Europeia (EDAP) ;
• Participação no Grupo Informal de Literacia para os Media (GILM) bem como de outros projetos promovidos por este Grupo, de que a ERC faz parte na qualidade de Entidade parceira;
• Projeto EDUMEDIATEST, parcialmente financiado pela Comissão Europeia, e que visa avaliar competências de literacia mediática dos alunos, entre os 14 e os 18 anos, em sete países europeus;
• Representação da ERC  junto do SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências / Conselho Nacional para os Problemas da Drogas, das Dependências e do Uso Nocivo do Álcool;
• Representação da ERC no cumprimento do protocolo estabelecido com a ARP – Auto Regulação Publicitária;
• Grupo de Trabalho INR-Instituto Nacional para a Reabilitação;
• Grupo Técnico consultivo da Lei do Tabaco, criado pelo Despacho n.º 10667/2021, de 7 de setembro;
• Grupo de cooperação estabelecido com o ICA, I.P. ;
• Representação no Conselho de Acompanhamento do Centro Internet Segura, no âmbito do Acordo de Participação estabelecido entre as duas entidades.

A nível internacional:

• "Projeto “Segurança de Jornalistas” da Representante para a Liberdade dos Media da OSCE (RFoM)" ;
• Participação no Subgrupo 1 ERGA EU Consistent implementation and enforcement of the AVMSD framework;
• "Participação no Subgrupo 2 do ERGA EU Regulatory framework for media";
• Code of Practice on Disinformation - Permanent Taskforce - Monitoring and Reporting Subgroup;
• Presidência do Action Group 1 – Internal Procedures do ERGA;
• Participação no Action Group 2 do ERGA - Media Literacy;
• Participação no Sugrupo EPRA EMIL;
• Coordenação nacional do projeto internacional “Desafio de Educação para os Media”, promovido pelo programa educativo mSchools;
• Articulação com o Observatório Europeu do Audiovisual em matérias relacionadas com a plataforma Mavise e assuntos relacionados com a difusão de obras audiovisuais;
• JATC II Joint Action on Tobacco Control- ações coordenadas realizadas pela rede.