Aa Tamanho
Idioma PT EN
Balcão
Virtual

A ERC

Home . A ERC .
< voltar

Guia para Fiscalização dos Serviços Audiovisuais a Pedido

A ERC publicou um "Guia para Fiscalização dos Serviços Audiovisuais a Pedido" que estabelece os requisitos legais pelos quais os serviços audiovisuais a pedido se devem reger.

As orientações constantes neste documento visam esclarecer os operadores sobre as Regras existentes e o modo como a ERC as aplica. 

Definições de Cookies

A ERC, na prossecução do seu interesse legítimo, utiliza neste sítio eletrónico e em certas plataformas nele disponibilizadas, cookies com o objetivo de garantir boas condições técnicas de acesso e navegação ao utilizador, bem como preservar a segurança dos seus sistemas de informação.

Consulte aqui a Política de Utilização de Cookies e a Política de Privacidade da ERC.