Identificação e exposição pública da intimidade de vítimas de crimes contra a autodeterminação sexual
O Conselho Regulador da ERC tem verificado um aumento significativo do número de notícias, publicadas, nomeadamente, na imprensa de grande expansão, em que se detecta violação grave e flagrante da reserva da intimidade da vida privada de crianças, jovens e adultos vítimas de crimes contra a autodeterminação sexual.
Nestes termos, o Conselho Regulador decidiu, para além da apreciação e deliberação em relação a casos concretos, proceder a uma análise sistemática do tratamento desses crimes naqueles órgãos de comunicação social. Os resultados dessa análise serão oportunamente divulgados e, sendo caso disso, servirão de base para a adopção de medidas regulatórias de carácter geral que preservem devidamente os valores acima referidos.
Lisboa, 26 de Junho de 2009