Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado já está online

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC lançou, no dia 1 de setembro, a Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado, no endereço http://pie.erc.pt, visando permitir o cumprimento das exigências da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que regula as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Através desta Plataforma, os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial devem comunicar a aquisição de espaço publicitário para a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.

A gestão da Plataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado é efetuada pelos serviços da Entidade Reguladora. Para o registo inicial, o utilizador deverá aceder à página de entrada da Plataforma, onde é efetuado o login, e selecionar a opção «Registar novo utilizador». O pedido de registo será objeto de validação pelos serviços da ERC.

Os serviços da ERC estão disponíveis, para qualquer esclarecimento adicional, através do endereço de correio eletrónico publicidade.institucional@erc.pt e da linha telefónica com o número 210 107 000 (disponível nos dias úteis, entre as 9h30-12h30 e as 14h30-17h30).