Regulamento do concurso público para licenças de TDT já em consulta pública

Foi hoje publicado, em Diário da República, para consulta pública, o projecto de regulamento relativo ao concurso público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição.

O regulamento, estará em consulta pública por um período de 30 dias úteis, que termina a 15 de Outubro, podendo os interessados pronunciarem-se por escrito, por correio electrónico, para o endereço televisaoterrestre@anacom.pt.

Decorrido o prazo, as respostas recebidas serão objecto de divulgação pública, nos sítios electrónicos do ICP-ANACOM e do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, devendo por isso os interessados indicar claramente os elementos considerados confidenciais.

Toda a documentação relevante sobre a consulta pública encontra-se disponível no endereço: http://www.anacom.pt/template15.jsp?categoryId=251123"target=blank.