Tem dúvidas sobre Contraordenações?
A ERC passou a disponibilizar, na área "Perguntas Frequentes" deste sítio eletrónico, um conjunto de respostas às dúvidas mais recorrentes dos regulados sobre a tramitação e legislação aplicável aos procedimentos contraordenacionais instruídos pela ERC.
O conteúdo foi produzido pela Unidade de Contraordenações da ERC e validado em reunião do Conselho Regulador.