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Publicidade Institucional do Estado

A ERC tem por competncia, nos termos do disposto nos nmeros 1 e 2 do artigo 10. daLei n. 95/2015, de 17 de agosto, verificar o cumprimento dos deveres de comunicao e transparncia previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e, nomeadamente,fiscalizara aplicao da percentagem a afetar a rgos de comunicao local e regional em cada campanha.

As entidades promotoras de campanhas de publicidade institucional do Estado (servios da administrao direta do Estado, institutos pblicos e as entidades que integram o setor pblico empresarial do Estado) comunicam ERC, atravs daPlataforma Digital da Publicidade Institucional do Estado,os custos da aquisio de espao publicitrio, que deve ser realizado at 15 dias aps a sua contratao e com o envio da respetiva documentao de suporte.

Aps a comunicao,a ERC procede anlise do montante investido na aquisio de espaos publicitrios,confrontando-os com a respetivadocumentao de suporte, e publica no seu stio eletrnico umrelatriomensal atualizado sobre a adjudicao e distribuio das campanhas. Adicionalmente a ERC elabora um relatrio anual sobre o grau de cumprimento da lei, que remete Assembleia da Repblica at ao final do primeiro semestre de cada ano civil. Importa ainda salientar que ERC no atribuda competncia sancionatria, mas to s o dever de comunicar ao Tribunal de Contas os casos de incumprimento.

As respostas s questes mais frequentes sobre Publicidade Institucional do Estado encontram-se reunidasaqui. Se preferir, pode falar diretamente com o Departamento de Superviso da ERC atravs do telefone +351 210 107 000 (de segunda-feira a quinta-feira: 9h30m-12h30m | 14h00m - 17h00m e sexta-feira: 9h30m - 13h00m)e por e-mailpublicidade.institucional@erc.pt.