Autorregulação e Corregulação
- Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro de 2020 - ver versão consolidada
Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro
- Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado
Autorregulação
Atividade Jornalística
- Código Deontológico do Jornalista (2017-01-15) (Alterações aprovadas no 4º Congresso dos Jornalistas, em janeiro, e confirmadas no referendo de 26, 27 e 28 de outubro de 2017)
- Código Deontológico do Jornalista (1993-05-04) alterado pelo CDJ de 2017
- Declaração de Princípios e Acordo de Órgãos de Comunicação Social relativos à cobertura de Processos Judiciais pelos media
Comunicação Social e Justiça
(Declaração de 27 de novembro de 2003, e Comunicados de 14 e 15 de janeiro de 2004)
Televisão
-
Classificação de Programas de Televisão (RTP, SIC e TVI)
Acordo de auto-regulação sobre a classificação de programas de televisão (2006-09-13)
Nota: este Acordo foi assinado em 13 de setembro de 2006 entre os tês operadores de televisão generalista RTP, SIC e TVI.
- Publicidade Televisiva
Acordo de Auto-Regulação em Matéria de "Menções de Patrocínios"
Nota: este Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2008.
- Acordo de auto-regulação em matéria de "colocação de produto" e "ajudas à produção e/ou prémios" (2009-02-06)
Nota: este Acordo foi assinado em 6 de fevereiro de 2009, entre a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social (CPMCS), o Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade (ICAP) e os três canais de televisão RTP, SIC e TVI.
- Acordo de Autorregulação respeitante à Determinação do Valor Comercial Significativo
Nota: este Acordo foi assinado em 31 de março de 2016, entre a Cinemundo, CMTV, NOS PUB, NOS Lusomundo, Dreamia, OSTV, Canalvisão, MTV Portugal, Porto Canal, Canal Q, BTV, RTP, SIC e TVI.
- Acordo de Autorregulação em matéria de concursos com participação telefónica
Nota: este Acordo foi assinado entre a RTP, SIC e TVI e entrou em vigor a 1 de julho de 2014.
Autorregulação Publicitária
- Código de Conduta da Auto Regulação Publicitária em matéria de Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial
Nota: o novo Código entrou em vigor em maio de 2014, adaptação de 2017.
- Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças
Nota: este Código entrou em vigor em 16 de janeiro de 2018.
Para saber mais sobre auto regulação publicitária e respetivos códigos consulte:
https://auto-regulacaopublicitaria.pt/codigos/
- Acordo de Auto-Regulação em Matéria de "Menções de Patrocínios"
Nota: este Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2008.
- Compromissos da Indústria Alimentar sobre Alimentação, Actividade Física e Saúde. Publicidade e Marketing dirigidos a crianças
Nota: este documento assinado por 26 empresas da indústria agro-alimentar em 5 de novembro de 2009.
- Instituto de Seguros de Portugal
Norma Regulamentar n.º 03/2010-R, de 18 de março de 2010, sobre Publicidade
- Cervejeiros de Portugal - Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja
Código de Autorregulação dos Cervejeiros Portugueses para a Comunicação Comercial
Corregulação
Televisão
- Protocolo RTP/SIC/TVI
Texto do Protocolo, de 21 de agosto de 2003
Adenda ao Protocolo, de 15 de fevereiro de 2005
Balanço do Protocolo, de 15 de fevereiro de 2005
- Representação da violência na televisão
Acordo entre a AACS e os operadores nacionais de televisão, de 9 de julho de 1997
Comunicado da AACS, de 25 de março de 1998
Comunicado da AACS, de 10 de maio de 2000
Protocolo de 18 de setembro de 2001
- Proteção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais
Nota: ver Proteção dos Menores, Violência e Discriminação