Histórico (Legislação revogada e outra info. histórica)

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Arquivo (Legislação/atos revogados)

ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

  • Delegação de poderes do Presidente do Conselho Regulador no Vogal Francisco Azevedo e Silva, no quadro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa
    Despacho de 2 de agosto de 2019
  • Delegação de poderes na assessora do Conselho Regulador da ERC e Coordenadora do Grupo de Trabalho da Transparência dos Media da ERC, Carla Isabel Agostinho Martins
    Deliberação nº 719/2016, de 22 de abril
  • Delegação de poderes no diretor de Departamento Jurídico e nos coordenadores das Unidades de Análise de Média e Sondagens, de Fiscalização, de Registos e de Monitorização e Estatística
    Deliberação n.º 581/2012, de 19 de abril
  • Delegação de competências na diretora executiva, Maria de Fátima Gravata de Resende Lima
    Despacho n.º 5379/2012

Delegação de Competências (2006-2010):

* Nota: os Despachos nºs. 3628/2007 e 4403/2007 têm conteúdo idêntico.


AACS - Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora)

revogada pela
Lei n.º 43/98, de 6 de agosto
alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 18-A/2002, de 18 de julho
Lei n.º 33/2003, de 22 de agosto

 

Extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

  • Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro
    Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

 

Televisão Digital Terrestre

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, de 26 de fevereiro
    Resolução do Conselho de Ministros que estabelece a metodologia para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e determina a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional até 26 de Abril de 2012
  • Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de fevereiro, conforme republicada em anexo à Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de fevereiro
    Regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexers B a F) e de licenciamento de operador de distribuição

Nota: Ver documento em Consulta Pública: Despacho n.º 19 973-B/2007, de 27 de agosto

  • Regulamento n.º 95-A/2008, de 20 de fevereiro
    Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Um Direito de Utilização de Frequências de Âmbito Nacional para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre (Multiplexer A - MUX A)

Deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e da Alta Autoridade para a Comunicação Social (ex-entidade reguladora)

  • Deliberação 1/LIC-TV/2010, de 17 de março de 2010
    A Entidade Reguladora para a Comunicação Social declarou improcedente a pretensão da PT Comunicações, SA, no sentido de lhe ser revogado o título de operador de distribuição que lhe foi atribuído no âmbito do concurso público aberto pela Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de fevereiro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 8-A/2008, de 26 de fevereiro) (Multiplexers B a F)

Concurso Público - 5.º canal de televisão

Deliberação ERC n.º 1030/2009, de 23 de março
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou excluir as duas candidaturas ao 5.º Canal, apresentadas pela Telecinco, S.A., e pela Zon II - Serviços de Televisão, S.A., no âmbito do Concurso Público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre. 

O Tribunal Central Administrativo Sul revogou a sentença que suspendia a eficácia da Deliberação 3/LIC-TV/2009, proferida no âmbito do concurso para o 5.º canal, na qual o Conselho Regulador da ERC excluiu as duas únicas candidaturas concorrentes: ZON e Telecinco.

Disponível para consulta: Decisão do Tribunal Central Administrativo Sul

Concurso público para o licenciamento de um serviço de programas televisivo de âmbito nacional, generalista, de acesso não condicionado livre, a difundir pela plataforma de televisão digital terrestre (5.º Canal)
Portaria n.º 1239/2008, de 31 de outubro, e Regulamento do concurso público
retificada pela Declaração de Rectificação n.º 68/2008, de 12 de novembro
Portaria n.º 1239/2008, de 31 de outubro, retificada

Modelo de Avaliação do Concurso Público 

Deliberação n.º 246/2009, de 7 de janeiro
Delegação de competências

 

Comunicações eletrónicas

retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril
e alterada pelos
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio,
Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, e
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio - ver versão consolidada
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, que republica em anexo o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio.

 

Questões relativas à Propriedade Intelectual e à Concorrência, Regulação e Supervisão