• Lei de Imprensa
  Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - ver versão consolidada
  Law no. 2/99 of 13 January 

retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 9/99, de 18 de fevereiro
alterada pelo artigo 95.º da
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
alterada pela
Lei n.º 78/2015 de 29 de julho
Law no. 78/2015 of 29 July 

• Estatuto da Imprensa Regional
  Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março - ver versão consolidada

alterado pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho

• Depósito Legal
  Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de março

• Registo das Publicações Periódicas (Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social) 

Taxas
Nota: Ver Legislação → Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Aplicação da Lei de Imprensa
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

• Directiva n.º 1/2009, de 1 de julho
  Diretiva sobre publicidade em publicações periódicas
  Directive 1/2009 
  
  
• Directiva n.º 1/2008, de 24 de setembro
  Diretiva sobre publicações periódicas autárquicas
  
  
• Directiva n.º 2/2008, de 12 de novembro
  Direito de resposta e de retificação na imprensa

União Europeia
Nota: Ver Legislação → Instituições Europeias e outras Organizações