-
Regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social
Aviso n.º 24148/2021 de 31 de dezembro (PDF - 4 páginas) - Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão
Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho,
rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho,
e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro
pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro
Regulatory Decree no. 2/2009 of 27 January
e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro
- Taxas a pagar à ERC pela prática dos actos de registo
Regime de Taxas da ERC
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB)
Decree-law No. 103/2006 of 7 June
alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
pelo Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro (PDF - 4 páginas - 482 KB)
Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 308 KB)
Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB)
- Montantes das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)
e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 308 KB)
Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro (PDF - 4 páginas - 482 KB)
- Imprensa
Nota: Ver Legislação → Imprensa - Rádio
Nota: Ver Legislação → Rádio - Televisão
Nota: Ver Legislação → Televisão