• Aviso n.º 24148/2021 de 31 de dezembro
  Regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social

• Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão
  Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho

retificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho
e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro
pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro
Regulatory Decree no. 2/2009 of 27 January 
e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro

• Taxas a pagar à ERC pela prática dos actos de registo 
  Regime de Taxas da ERC
  Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho 
  Decree-law No. 103/2006 of 7 June 
  alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março
  e pelo Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro
  
  Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro
  
  Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional

• Montantes das taxas a pagar à ERC 
  Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro
  alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março,
  pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho
  e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro

   Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro

• Imprensa
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• Rádio
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• Televisão
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