• Regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social
  Aviso n.º 24148/2021 de 31 de dezembro (PDF - 4 páginas)

• Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão
  Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, 
  rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho,
  e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de Fevereiro
  pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro
  Regulatory Decree no. 2/2009 of 27 January 
  e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro

• Taxas a pagar à ERC pela prática dos actos de registo 
  Regime de Taxas da ERC
  Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB)
  Decree-law No. 103/2006 of 7 June 
  alterado pelo
  Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
  pelo Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro (PDF - 4 páginas - 482 KB)
  
  Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 308 KB)
  
  Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB)

• Montantes das taxas a pagar à ERC 
  Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
  alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
  pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)
  e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 308 KB) 

   Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro (PDF - 4 páginas - 482 KB)

• Imprensa
  Nota: Ver Legislação → Imprensa
  
• Rádio
  Nota: Ver Legislação → Rádio
  
• Televisão
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