- Lei de Imprensa
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro
Law no. 2/99 of 13 January
rectificada pela
Declaração de Rectificação n.º 9/99, de 18 de Fevereiro
alterada pelo artigo 95.º da
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (PDF - 24 páginas - 277 KB)
alterada pela
Lei n.º 78/2015 de 29 de julho (PDF - 5 páginas)
Law no. 78/2015 of 29 July
- Estatuto da Imprensa Regional
Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março
- Registo das Publicações Periódicas (Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social)
- Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Regime de Taxas da ERC
Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho (PDF - 10 páginas - 220 KB)
alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 28 de Maio
Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional (PDF - 7 páginas - 307 KB)
Montantes das taxas a pagar à ERC
Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro (PDF - 2 páginas - 106 KB)
alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março (PDF - 13 páginas - 612 KB)
e pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho (PDF - 2 páginas - 180 KB)
- Depósito Legal
Decreto-lei n.º 74/82, de 3 de Março - Aplicação da Lei de Imprensa
ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Directiva da ERC sobre Publicidade em Publicações Periódicas
Directiva n.º 1/2009, de 1 de Julho de 2009 (PDF - 11 páginas - 155 KB)
Directive 1/2009
Directiva sobre publicações periódicas autárquicas
Directiva n.º 1/2008, de 24 de Setembro (PDF - 5 páginas - 128,55 KB)
Direito de resposta e de rectificação na imprensa
Directiva n.º 2/2008, de 12 de Novembro (PDF - 19 páginas - 252,90 KB)