- Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro de 2020 - ver versão consolidada
Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro
Law n.º 74/2020 of 19 November 
Declaration of Rectification No. 2-A/2021 of 18 January 2021
Código da Publicidade
alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março
Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro
Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de março
Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho
Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro
Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de dezembro
Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril
Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto
Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril
Lei n.º 30/2019, de 23 de abril
Publicidade Institucional do Estado
- Lei n.º 19/2023, de 12 de maio
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto
- Lei n.º 95/2015 de 17 de agosto - ver versão consolidada
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro
Law no. 95/2015 of 17 August
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 8 de junho
Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A, de 17 de maio
Publicidade Institucional nos órgãos de comunicação social açorianos
- Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto (artigos 9.º a 15.º)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos
- Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (artigos 10.º a 13.º) - ver versão consolidada
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Nota: a taxa de exibição corresponde a 4% do preço pago pelo anunciante, revertendo 3,2% para o ICA e 0,8% para a Cinemateca Portuguesa
- Decreto-Lei n.º 135/98, de 15 de maio
Extinção do adicional sobre a publicidade nos jornais diários
- Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - ver versão consolidada
Lei do Tabaco (contém normas sobre publicidade, promoção, patrocínio e televenda do tabaco)
Nota: ver Diretivas da União Europeia no final da página.
Proteção e Defesa do Consumidor
- Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
- ver versão consolidada
- Comunicação da Comissão de 10 de setembro de 2010
Aplicação da legislação de defesa do consumidor (Diretivas e autoridades nacionais responsáveis)
Notas: a informação sobre Portugal encontra-se nas páginas 48-50; Ver referências à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
- Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de outubro - ver versão consolidada
Promoção e comercialização de produtos, por unidade ou fascículo, através de jornais ou outras publicações
Publicidade a Serviços de Audiotexto
alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de maio
Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março
Pagamento das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Nota: ver Legislação → Autorregulação e Corregulação
Autorregulação na Publicidade
Nota: ver Legislação → Autorregulação e Corregulação
Tomadas de posição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre publicidade
- Diretiva 1/2009, de 1 de julho
Publicidade em Publicações Periódicas
- Deliberação 39/CONT-I/2010, de 30 de novembro
Anúncios de alegada promoção de prostituição nos classificados de várias publicações periódicas de imprensa
- Diretiva 2016/1, de 23 de fevereiro
Sobre os parâmetros técnicos de avaliação da variação do volume sonoro durante a difusão de publicidade nas emissões televisivas
- Diretiva 2025/1, de 19 de fevereiro
Separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos publicitários/comerciais
União Europeia
- Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
Altera a Diretiva 2010/13/UE de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado
- Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada)
Publicidade enganosa e comparativa
- Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2009
Sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa
Nota: ver mais informações da Comissão Europeia sobre a Diretiva TSF - agora denominada Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" - e a publicidade, televendas e patrocínio na respetiva página eletrónica da Comissão Europeia.