- Lei da Rádio
Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro - ver versão consolidada
(revoga a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro)
Law no. 54/2010 of 24 December
alterada pela Lei n.º 38/2014, de 9 de julho,
pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho
Law no. 78/2015 of 29 July
e pela Lei nº 16/2024, de 5 de fevereiro
pela Lei n.º 78/2015, de 29 de julho
Law no. 78/2015 of 29 July
e pela Lei nº 16/2024, de 5 de fevereiro
- Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de junho
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2029, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio
Nota: ver Propostas de Lei e historial relativo à aprovação da Lei da Rádio no sítio eletrónico da Assembleia da República
- Estabelecimento das quotas mínimas de difusão de música portuguesa na rádio
Para 2023-2024: Portaria n.º 249/2023, de 2 de agosto
Para 2021-2022: Portaria n.º 24/2021, de 29 de janeiro
Para 2009-2010: Portaria n.º 373/2009, de 8 de abril
Para 2008-2009: Portaria n.º 265/2008, de 9 de abril
Para 2007-2008: Portaria n.º 1448/2007, de 12 de novembro
Para 2006-2007: Portaria n.º 404/2006, de 27 de abril
- Regulamento n.º 495/2008, de 29 de agosto
Quotas de música portuguesa - Regime de excepção
- Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de maio
Licenciamento de Estações de Radiodifusão
Condições técnicas do exercício da actividade de radiodifusão sonora
- Portaria n.º 121/99, de 15 de fevereiro
Procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas das estações de radiodifusão
- Despacho n.º 23402/2008, de 5 de setembro
Modelo da licença para o exercício da actividade de radiodifusão
Taxas
Nota: Ver Legislação → Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Registo dos Operadores de Radiodifusão Sonora
Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social
RDS - Sistema de Transmissão de Dados em Radiodifusão
- Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro - ver versão consolidada
Estabelece o novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora
alterado pelo Decreto-Lei n.º 248/2015, de 28 de outubro
e retificado pela Declaração de Rectificação n.º 22-J/98, de 29 de dezembro
- Portaria n.º 96/99, de 4 de fevereiro
Aplicações e especificação técnica do sistema RDS
- Despacho conjunto n.º 12/99, de 10 de dezembro de 1998
Fixação das taxas devidas pela autorização de funcionamento com o sistema RDS
Guias eletrónicos de programas de rádio e de televisão
- Regulamento n.º 36/2011, de 17 de janeiro
Acesso e ordenação dos guias eletrónicos de programas de rádio e de televisão
União Europeia
Nota: Ver Legislação → Instituições Europeias e outras Organizações