• Aviso n.º 24148/2021, de 31 de dezembro
  Regulamento que estabelece o regime do procedimento eletrónico de atos de registo dos órgãos de comunicação social

• Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho - ver versão consolidada
  Registo das publicações periódicas, das empresas jornalísticas, das empresas noticiosas, dos operadores de rádio e dos operadores de televisão

retificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de junho
e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de fevereiro
pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro
Regulatory Decree no. 2/2009 of 27 January 
e pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro

Taxas
Nota: Ver Legislação → Entidade Reguladora para a Comunicação Social

• Imprensa
  Nota: Ver Legislação → Imprensa

• Rádio
  Nota: Ver Legislação → Rádio

• Televisão
  Nota: Ver Legislação → Televisão