Televisão

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  • Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social)
  • Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro de 2020 
    Transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
    retificada pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro

         Law n.º 74/2020 of 19 November 
         Declaration of Rectification No. 2-A/2021 of 18 January 2021 

   Veja a versão consolidada da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido aqui

  • Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
    Altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado 

Nota: ver também o Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» 

Alterações à Lei da Televisão (Lei 27/2007, de 30 de Julho)

 Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, retificada pela Declaração de retificação nº 18/2020

 Lei n.º 78/2015 de 29 de julho
 Law no. 78/2015 of 29 July 

 Lei n.º 40/2014, de 9 de julho 

 Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril (com republicação em anexo)
 Law no. 8/2011 of 11 April 

  • Proposta de Lei 29/XI - Proposta de Lei de alteração à Lei da Televisão
    Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho
  • Lista de acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público que deverão ser negociados entre os operadores televisivos, com vista à sua transmissão em sinal aberto, por via hertziana terrestre com cobertura nacional:

Para 2025: Despacho n.º 13692/2024, de 20 de novembro
Para 2024: Despacho n.º 11671/2023, de 17 de novembro
Para 2023: Despacho n.º 155/2023, de 4 de janeiro
Para 2022: Despacho n.º 11189/2021, de 15 de novembro
Para 2021: Despacho n.º 10863/2020, de 5 de novembro
Para 2021: Despacho n.º 10863/2020, de 5 de novembro
Para 2020: Despacho n.º 1153/2020, de 27 de janeiro
Para 2018-2019: Despacho n.º 8701/2018, de 12 de setembro
Para 2017-2018: Despacho n.º 9541/2017, de 30 de outubro
Para 2016-2017: Despacho n.º 12885/2016, de 26 de outubro
Para 2015-2016: Despacho n.º 6925/2016, de 25 de maio
Para 2014-2015: Despacho 13279-B/2014, de 31 de outubro
Para 2013-2014: Despacho 13878/2013, de 21 de outubro
Para 2012-2013: Despacho 14004/2012, de 24 de outubro
Para 2011-2012: Despacho n.º 4214/2012, de 22 de Março
Para 2010-2011: Despacho n.º 16552-A/2010, de 28 de Outubro
Para 2009-2010: Despacho n.º 23951-A/2009, de 28 de Outubro
Para 2008-2009: Despacho n.º 26037/2008, de 10 de Outubro
Para 2007-2008: Despacho n.º 24 768/2007, de 18 de Outubro
Para 2006-2007: Despacho n.º 22 025/2006, de 24 de Outubro, retificado pelo Despacho n.º 23 045/2006, de 30 de Outubro
Para 2005-2006: Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.ª série), de 26 de Outubro
Para 2004-2005: Despacho n.º 23 819/2004 (2.ª série), de 28 de Outubro
Para 2003-2004: Despachos n.ºs 23 976/2003 (2.ª série), de 7 de Novembro, e 17 936-A/2004 (2.ª série), de 24 de Agosto
Para 2002-2003: Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série), de 18 de Novembro
Para 2001-2002: Despacho n.º 21 532/2001 (2.ª série), de 9 de Outubro
Para 2000-2001: Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série), de 11 de Outubro
Para 1999-2000: Despacho n.º 20 620/99 (2.ª série), de 21 de Outubro
Para 1998-1999: Despacho n.º 19 030-A/98 (2.ª série), de 30 de Outubro
Para 1997-1998: Despacho n.º 10 241/97 (2.ª série), de 24 de Outubro

 

União Europeia

Sobre esta mesma questão, consultar a "List of Major Events" na página da Comissão Europeia: Major Events 

 

Língua Gestual 

 

Atribuição de Alvarás e Licenciamento de estações

 

Taxas
Nota: Ver Legislação → Entidade Reguladora para a Comunicação Social 

 

Guias Eletrónicos de programas de Rádio e de Televisão

 

Registo dos Operadores de Radiotelevisão
Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social


Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Rádio e Televisão 
(RTP, RDP, cobertura televisiva e radiofónica das Regiões Autónomas, outras questões)

Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 2/2010/M, de 9 de Março (língua gestual na RTP-Madeira)
Resolução n.º 2/2007/M, de 30 de Novembro de 2006
Resolução n.º 6/2006/M, de 14 de Março
Resolução n.º 16/2005/M, de 14 de Julho
Resolução n.º 9/98/M, de 1 de Abril 
Resolução n.º 8/98/M, de 1 de Abril
Resolução n.º 3/92/M, de 29 de Janeiro

Região Autónoma dos Açores
Resolução n.º 11/2008/A, de 8 de Maio
Resolução n.º 5/2008/A, de 21 de Fevereiro
Resolução n.º 14/2000/A, de 10 de Maio
Resolução n.º 13/2000/A, de 10 de Maio
Resolução n.º 2/94/A, de 17 de Março
Resolução n.º 2/92/A, de 13 de Dezembro de 1991

Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Despacho Conjunto n.º 290/2000, de 25 de Janeiro

Ver Legislação → Serviço Público


Televisão Digital Terrestre 

 

Canal Parlamento, da Assembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017
Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais

Lei n.º 6/97, de 1 de Março, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto 

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 14 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 15 de junho 

Versão consolidada da Resolução da Assembleia da República nº 37/2007