Televisão

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  • Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de junho
    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio

         Law n.º 74/2020 of 19 November 
         Declaration of Rectification No. 2-A/2021 of 18 January 2021 

  • Proposta de Lei 29/XI - Proposta de Lei de alteração à Lei da Televisão
    Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de junho
  • Lista de acontecimentos qualificados de interesse generalizado do público que deverão ser negociados entre os operadores televisivos, com vista à sua transmissão em sinal aberto, por via hertziana terrestre com cobertura nacional:

Para 2025: Despacho n.º 13692/2024, de 20 de novembro
Para 2024: Despacho n.º 11671/2023, de 17 de novembro
Para 2023: Despacho n.º 155/2023, de 4 de janeiro
Para 2022: Despacho n.º 11189/2021, de 15 de novembro
Para 2021: Despacho n.º 10863/2020, de 5 de novembro
Para 2021: Despacho n.º 10863/2020, de 5 de novembro
Para 2020: Despacho n.º 1153/2020, de 27 de janeiro
Para 2018-2019: Despacho n.º 8701/2018, de 12 de setembro
Para 2017-2018: Despacho n.º 9541/2017, de 30 de outubro
Para 2016-2017: Despacho n.º 12885/2016, de 26 de outubro
Para 2015-2016: Despacho n.º 6925/2016, de 25 de maio
Para 2014-2015: Despacho 13279-B/2014, de 31 de outubro
Para 2013-2014: Despacho 13878/2013, de 21 de outubro
Para 2012-2013: Despacho 14004/2012, de 24 de outubro
Para 2011-2012: Despacho n.º 4214/2012, de 22 de março
Para 2010-2011: Despacho n.º 16552-A/2010, de 28 de outubro
Para 2009-2010: Despacho n.º 23951-A/2009, de 28 de outubro
Para 2008-2009: Despacho n.º 26037/2008, de 10 de outubro
Para 2007-2008: Despacho n.º 24 768/2007, de 18 de outubro
Para 2006-2007: Despacho n.º 22 025/2006, de 24 de outubro, retificado pelo Despacho n.º 23 045/2006, de 30 de outubro
Para 2005-2006: Despacho n.º 22 620-A/2005, de 26 de outubro
Para 2004-2005: Despacho n.º 23 819/2004, de 28 de outubro
Para 2003-2004: Despachos n.ºs 23 976/2003, de 7 de novembro, e 17 936-A/2004, de 24 de agosto
Para 2002-2003: Despacho n.º 26 435/2002, de 18 de novembro
Para 2001-2002: Despacho n.º 21 532/2001, de 9 de outubro
Para 2000-2001: Despacho n.º 21 380/2000, de 11 de outubro
Para 1999-2000: Despacho n.º 20 620/99, de 21 de outubro
Para 1998-1999: Despacho n.º 19 030-A/98, de 30 de outubro
Para 1997-1998: Despacho n.º 10 241/97, de 24 de outubro

Nota: Sobre esta mesma questão, consultar a "List of Major Events" na página da Comissão Europeia: Major Events 

 

União Europeia

  • Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social
    Regulamento (UE) 2024/1083     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que cria um regime comum para os serviços de comunicação social no mercado interno e que altera a Diretiva 2010/13/UE (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
  • Diretiva(UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018
    Altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado 
  • Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual
    Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010,     relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual

Nota: ver também o Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual» 

 

Língua Gestual 

Nota: ver também a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual

 

Atribuição de Alvarás e Licenciamento de estações

 

Taxas
Nota: Ver Legislação → Entidade Reguladora para a Comunicação Social 

 

Guias Eletrónicos de programas de Rádio e de Televisão

 

Registo dos Operadores de Radiotelevisão
Nota: Ver Legislação → Registo dos Órgãos de Comunicação Social


Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Rádio e Televisão 
(RTP, RDP, cobertura televisiva e radiofónica das Regiões Autónomas, outras questões)

Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 9/2023/M, de 11 de maio (Canal Parlamento Madeira)
Resolução n.º 34/2021/M, de 19 de agosto
Resolução n.º 11/2017/M, de 21 de abril
Resolução n.º 2/2010/M, de 9 de março (língua gestual na RTP-Madeira)
Resolução n.º 2/2007/M, de 15 de janeiro
Resolução n.º 6/2006/M, de 14 de março
Resolução n.º 16/2005/M, de 14 de julho
Resolução n.º 9/98/M, de 1 de abril 
Resolução n.º 8/98/M, de 1 de abril
Resolução n.º 3/92/M, de 2 de março

Região Autónoma dos Açores
Resolução n.º 11/2008/A, de 8 de maio
Resolução n.º 5/2008/A, de 21 de fevereiro
Resolução n.º 14/2000/A, de 10 de maio
Resolução n.º 13/2000/A, de 10 de maio
Resolução n.º 2/94/A, de 17 de março
Resolução n.º 2/92/A, de 13 de dezembro de 1991

Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Despacho Conjunto n.º 290/2000, de 25 de janeiro

Ver Legislação → Serviço Público


Televisão Digital Terrestre 

 

Canal Parlamento, da Assembleia da República