Lei n.º 10/2000 de 21 de Junho
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Portaria n.º 118/2001 de 23 de Fevereiro
(texto consolidado, de acordo com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 731/2001 de 17 de Julho)
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Página actualizada a 14-08-2020 às 11:18
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