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Comunicações Electrónicas e Comércio Electrónico

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

 

 Rectificada pela
 Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril
 e alterada pelos
 Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio,
 Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, e
 Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, rectificado
 Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 22 de Junho,
 Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, que republica em anexo o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.


COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Nota: ver também Legislação → Telecomunicações.

Consultar o seguinte documento da ANACOM → "Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia" (PDF - 263 páginas - 4782 KB).  Nota: consulte o site da ANACOM