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Concorrência e Concentração

 CONCORRÊNCIA

 

  • Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário 

           Lei n.º 23/2018, de 05 de junho (PDF - 08 páginas)

  • Tribunais da propriedade intelectual e da concorrência, regulação e supervisão
    (tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão)

    Instituição e instalação dos tribunais
    Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março 

           Decreto-Lei n.º 67/2012, de 20 de Março

 

Nota: Consulte o site da Autoridade da Concorrência 


UNIÃO EUROPEIA

 
Nota: consulte o Portal da Comissão Europeia sobre a política da concorrência e a página da Comissão Europeia sobre "Media Pluralism".