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Concorrência e Concentração

 CONCORRÊNCIA

  • Regime jurídico da concorrência

           Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (PDF - 24 páginas - 277 KB)

 

Nota: Consulte o site da Autoridade da Concorrência 


UNIÃO EUROPEIA

 
Nota: consulte o Portal da Comissão Europeia sobre a política da concorrência e a página da Comissão Europeia sobre "Media Pluralism".