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Direito de Antena, Eleições e Campanhas Eleitorais

TRATAMENTO JORNALÍSTICO DE CANDIDATURAS E DE CAMPANHAS ELEITORAIS 

  • Cobertura jornalística em período eleitoral e uso de meios de publicidade comercial
    Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
    Lei n.º 72-A/2015 de 23 de julho
     
  •  Eleições para o Parlamento Europeu

           Lei n.º 14/87, de 29 de Abril

 

             Realização de Referendos 

  • Referendos nacionais

          Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril 

  • Referendos locais

  Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto 

  • Propaganda, neutralidade e imparcialidade em eleições e referendos
    Lei n.º 26/99, de 3 de Maio


    Eleições Regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

DIREITO DE ANTENA

 Nota: Clique na seguinte ligação para aceder ao texto integral da Constituição da República Portuguesa

Nota: ver também Jurisprudência

Nota: para mais informações consulte o site da Comissão Nacional de Eleições